Em caso de casamento ou de União Estável entre 2 servidores civis, o(a) beneficiário(a) titular serão aquele(a) com maior remuneração ou provento. 

Beneficiários dependentes do(a) pensionista civil:   

a) o(a) cônjuge ou o(a) companheiro(a) na União Estável;

b) a pessoa separada judicialmente ou divorciada do(a) pensionista civil, de quem receba pensão alimentícia;

c) os filhos e enteados, solteiros e que não tenham constituído União Estável até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, sendo que esta deve preexistir à  maioridade;

d) os filhos e enteados, solteiros e que não tenham constituído União Estável, entre vinte e um e vinte e quatro anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso superior regular reconhecido pelo Ministério da Educação;

e) o(a) menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, observado o disposto nos itens.