O QUE É?

É a transferência e/ou redistribuição de cota ou cotas de pensão para os demais beneficiários, de acordo com o tipo de benefício.

QUANDO?

• Quando há morte ou perda da qualidade de beneficiário da pensão vitalí­cia, a respectiva cota reverterá, para os beneficiários remanescentes da pensão vitalícia ou, na falta destes, será redistribuí­da para os titulares da pensão temporária;
  
  
• Quando há morte ou perda da qualidade de beneficiário da pensão temporária, a respectiva cota reverterá, para os beneficiários remanescentes da pensão temporária ou, na falta destes, será redistribuída para os titulares da pensão vitalícia.
  

QUEM?

Beneficiários da Pensão Civil.

COMO?

A Transferência de Cota-Parte deverá ser solicitada no Posto de Atendimento de Civis /Órgão Pagador.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

Pertencentes a(o) requerente:

- identidade atualizada e CPF (se não constar na identidade);
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- último contracheque;
- título de Pensão Civil.

Pertencentes a(o) ex-pensionista civil que está transferindo a cota:

- Certidão de óbito, se for caso de falecimento.
- Certidão de Nascimento, se houver atingido a maioridade;
- Certidão de Casamento, se houver perda do direito por casamento;
- Outros documentos que comprovem a perda do direito.
- Termo de renúncia feito em cartório; 
- Termo de opção por cargo público permanente, se for caso de renúncia.

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador / Tutor / Curador): 

- Identidade atualizada e CPF;
- Comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- Comprovante de residência do Representante; 
- Comprovante da Representação Legal atualizado.

OBSERVAÇÃO

O(A) requerente somente poderá solicitar transferência de cota-parte, como Representante legal de outro(a) requerente para a mesma pensão, se o documento de representação conceder poderes específicos para esta finalidade.

LEGISLAÇÃO

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Art. 223º.