O QUE É ?

A Designação de Beneficiarios ao documento inserido na pasta do(a) servidor(a) civil, que serve de base para qualificar todos beneficios habilitáveis a Pensão Civil, após o falecimento do(a) instituidor(a).

OBSERVAÇÕES

1. Todo(a) servidor(a) civil é obrigado(a) a elaborar e apresentar a sua Designação de Beneficiário (DB) na Organizações a qual estiver vinculado(a), para garantir os direitos de seus Benefiiciarios habilitaveis.

QUANDO?

• Quando o(a) servidor(a) civil inicia suas atividades profissionais no Exercito; 
• quando houver qualquer alteração em relação à sua situação e/ou a dos seus benefícios. 

OBSERVAÇÃO

Mesmo após a aposentadoria, a mudança deve ser atualizada na Designação de Beneficiário.

COMO?

O(A) servidor(a) civil aposentado(a) deve comparecer ao Posto de Atendimento de Civis da SSIP/ orgão Pagador, para fazer e/ou atualizar sua Designação de Beneficiarios, levando os documentos abaixo relacionados:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E COPIA)

- Identidade atualizadae CPF;
- Certidão de Nascimento e/ou Casamento (com averbação de divorcio, desquite ou separação) do(a) servidor(a) civil aposentado(a) e/ou dos seus beneficiarios, se for o caso;
- Ultimo contracheque do(a) servidor(a) civil;
- Declaração de União Estável do(a) companheiro(a), se for o caso;
- Termo de Guarda ou Tutela(filhos menores de 21 anos), se for o caso; 
- Certidão de Óbito do(a) ex-cônjuge, se for o caso;
- Outros documentos comprobatórios que sejam necessários para inclusão dos beneficiários.

LEGISLAÇÃO

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
Portaria nº 142 - DGP, de 24 de agosto de 2005 - IR 30-29  Art. 17º e Anexo A.